Quem conecta hoje à rede um aparelho irregular é avisado por mensagens SMS e, depois de 60 dias, o celular para de funcionar nas redes de telecomunicações. Todas as mensagens saem do número 2828. As três primeiras dizem que, pela Lei 9.472, o aparelho está irregular e não funcionará nas redes em um prazo informado, e apontam o endereço anatel.gov.br/celularlegal. A última, na véspera do bloqueio, cita o IMEI e avisa que o aparelho deixará de funcionar.

O projeto Celular Legal foi implantado em fases: Goiás e Distrito Federal a partir de 22 de fevereiro de 2018; demais estados do Centro-Oeste, a Região Sul e Acre, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Rondônia e Tocantins a partir de 23 de setembro de 2018; Nordeste e os demais estados do Norte e do Sudeste a partir de 7 de janeiro de 2019. Quem já usava um aparelho irregular antes dessas datas na sua região não é desligado, desde que não troque de número. Trocar o número é tratado como ativação de um novo terminal irregular.

Como consultar o IMEI antes de comprar

O IMEI é o número de identificação do aparelho. Para vê-lo, digite *#06# no teclado do celular, ou procure na caixa e, em alguns modelos, num adesivo junto à bateria. Em aparelho com mais de um chip, há um IMEI para cada chip: é preciso consultar todos.

Compare o número da tela com o da caixa, da etiqueta e da nota fiscal. Se forem diferentes, a Anatel indica que o aparelho provavelmente foi adulterado.

A consulta é feita no portal do Celular Legal, na página “Consulte sua situação”. Pelo IMEI, dá para saber se já há impedimento no aparelho que você tem ou pretende comprar — inclusive em aparelho anunciado como novo. A página foi modificada em 17 de junho de 2026.

O resultado pode indicar bloqueio por perda, roubo ou furto no Brasil (só quem pediu o bloqueio pode pedir o desbloqueio); restrição por roubo, furto ou extravio no exterior, na lista da GSMA, o que também pode levar ao bloqueio nas redes brasileiras; ou “restrição de uso”, quando o aparelho não tem certificação aceita pela Anatel ou foi adulterado. Nesse último caso, de forma geral, a irregularidade não se corrige: a orientação é procurar quem vendeu.

Celular comprado no exterior, mesmo com nota, também pode ser bloqueado

Ter nota fiscal não dispensa a certificação. A Lei Geral de Telecomunicações (art. 162) exige certificação aceita pela Anatel em todo aparelho que acesse a rede móvel com um chip. A mesma obrigação aparece no Regulamento de Avaliação da Conformidade (Resolução 715/2019, art. 55), no Regulamento Geral de Serviços (Resolução 777/2025, arts. 39 e 170, III) e no regulamento de direitos do consumidor (Resolução 765/2023, art. 6º, V). As prestadoras podem não ativar ou suspender o serviço de quem usa aparelho sem essa certificação.

Um modelo “global” que tenha uma versão homologada no Brasil não está automaticamente liberado. A homologação de um modelo à venda aqui não cobre, por si só, uma unidade importada sem a marca da Anatel. Se o exemplar já for de modelo homologado e trouxer o selo com o número do certificado, não é preciso um processo extra de homologação para uso próprio.

Se o produto chegou do exterior sem essa marcação, a Anatel prevê a homologação prévia, antes do uso, por Declaração de Conformidade daquela unidade — identificada pelo número de série, e não do modelo inteiro. Não há direito de revenda nem de prestar serviço de telecomunicações com esse aparelho. Qualquer alteração que mude as características técnicas de operação é vedada. Problemas ou incompatibilidades ficam sob responsabilidade de quem importa. A Agência recomenda, antes da compra no exterior, conferir se o modelo já é homologado e se o aparelho traz o selo.

Há uma exceção para residente estrangeiro em trânsito, com produto portátil certificado por uma administração estrangeira; a comercialização nesse caso é vedada, e a Anatel recomenda não usar equipamento sem o selo. Isso não substitui a Declaração de Conformidade de quem importa para uso próprio.

Quem comprou um aparelho irregular no Brasil está protegido pelo Código de Defesa do Consumidor. Nas compras fora do estabelecimento (internet ou telefone), há sete dias para desistir, a contar do recebimento. No estabelecimento, não há esse direito de arrependimento, mas o fornecedor responde por produto impróprio ou em desacordo com as normas. O prazo para reclamar vício aparente é de 90 dias a contar da compra. Vale guardar a nota e o termo de garantia.

Esta redação não compilou um número atualizado de bloqueios: a Anatel não publica esse total nas páginas do projeto lidas nesta apuração.