A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou em 5 de novembro o relatório final do seu primeiro sandbox regulatório de inteligência artificial. Sandbox é um ambiente de testes em que empresas experimentam produtos sob supervisão do órgão regulador, com regras próprias. Nesta edição, três soluções de IA foram testadas, com apoio técnico do Centro de Inteligência Artificial e Aprendizado de Máquina da USP (CIAAM/USP). A agência também anunciou a segunda edição, dedicada a jogos digitais para crianças e adolescentes.

O que "parecer favorável" quer dizer

O relatório é explícito: expressões como "êxito", "continuidade" e "parecer favorável com condicionantes" se referem às evidências produzidas no teste e não equivalem a aprovação, certificação de conformidade ou autorização de uso. As análises jurídicas da equipe da USP também não vinculam a ANPD nem as agências de outros setores. O edital do programa já dizia que participar do sandbox não significa que a ANPD reconhece o produto como dentro da lei.

Na prática, as condicionantes são recomendações técnicas. A ANPD prepara um relatório institucional próprio, com publicação prevista para dezembro, que vai encerrar formalmente o projeto-piloto e trazer a avaliação da agência como reguladora.

As três soluções testadas

STAiDOC (Prevvine), saúde. Sistema que ajuda médicos a levantar hipóteses de diagnóstico e tratamento a partir da descrição de um caso.

  • Parecer favorável com condicionantes, com destaque para melhorar a interface.
  • Representantes da Anvisa apontaram, de forma preliminar, que esse tipo de ferramenta é software como dispositivo médico de risco elevado, e precisa de regularização ou de enquadramento estrito como pesquisa clínica antes de chegar ao público.
  • Os testes encontraram referências bibliográficas inexistentes ou associadas de forma errada nas respostas, e a premissa de que os dados eram anônimos teve de ser revista.
  • Das sete condicionantes técnicas, quatro foram concluídas, duas ficaram para depois do sandbox (um reforço na técnica que mascara identificadores e uma barreira contra ataques ao sistema) e uma segue "em evolução".

GuardionAI (Metatext), setor financeiro. Ferramenta que protege dados em empresas que usam agentes de IA e IA generativa.

  • Recomendação técnica favorável.
  • Cumpriu as cinco condicionantes de encerramento, sem pendência técnica; o risco residual foi classificado como médio.
  • Os testes mostraram que a própria ferramenta de proteção pode deixar passar identificadores ou apagar informação necessária ao atendimento.

Trajetto (Synapse AI), mobilidade. App que recomenda rotas para pedestres em terminais de transporte e espaços públicos, feito com o Insper.

  • Parecer favorável com condicionantes; nota 86 de 100 na metodologia de ética da Unesco.
  • Antes de entrar no mercado, terá de mostrar e homologar as telas de explicação e os avisos de privacidade do aplicativo.
  • O cruzamento de localização contínua com dados de acessibilidade foi considerado tratamento de alto risco. Testes com dados reais contra manipulação do algoritmo seguem obrigatórios para uma eventual venda comercial.
  • A empresa passou a oferecer a rota acessível como opção para todos, para não precisar coletar dados de saúde.

O que vem agora

A segunda edição do sandbox, feita com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), vai testar jogos digitais usados por crianças e adolescentes. O foco é reduzir o uso excessivo ou compulsivo, como notificações em excesso e recompensas ligadas ao tempo de tela, seguindo o ECA Digital e seu decreto (nº 12.880/2026). Primeiro, a ANPD vai escolher uma instituição acadêmica; depois, as empresas de jogos. Datas e regras de inscrição ainda não foram divulgadas.

A agência também publicou um Manual do Sandbox Regulatório, com orientações para outros órgãos que queiram fazer testes parecidos.