O que o Código de Trânsito diz — e o que ele não diz
O artigo 252, lido no Código compilado do Planalto em 12 de novembro, pune quem dirige “utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular”: infração média, multa de R$ 130,16 e quatro pontos na carteira, nos termos dos artigos 258 e 259. O parágrafo único torna gravíssima a hipótese de dirigir com apenas uma das mãos quando o condutor estiver “segurando ou manuseando telefone celular”: multa de R$ 293,47 e sete pontos. O inciso V prevê exceção para quem usa só uma das mãos a fim de “acionar equipamentos e acessórios do veículo”. O artigo 28 manda o condutor ter, a todo momento, domínio do veículo e a atenção indispensável à segurança.
O Código não cita assistente de voz, Gemini, CarPlay ou comando de voz, e não afirma que conversar com uma inteligência artificial pela central do carro é permitido ou proibido. Esta matéria não conclui que essa conversa seja legal ou ilegal.
A Resolução nº 242, de 2007, do Contran, autoriza equipamentos de imagem para orientar o trajeto, fixados no para-brisa ou no painel, e restringe imagem de entretenimento na frente com o carro em movimento. O texto trata de imagens e navegação; não menciona assistente de voz. Em outubro de 2026, o Ministério das Comunicações escreveu que comandos de voz “podem ser utilizados conforme as funcionalidades disponíveis no aparelho ou no veículo”, mas que “a atenção do condutor deve permanecer voltada para a condução”, e que, se for preciso manusear o celular, o motorista deve parar em local permitido e seguro. É orientação de segurança, não alteração do Código.
Um ponto fica sem enquadramento expresso. Para iniciar, o Google pede que o motorista toque o ícone na tela do CarPlay. O Código pune quem segura ou manuseia o telefone, e não descreve o gesto de tocar a tela do carro. Usar fones no ouvido ligados ao aparelho está no inciso VI como infração média.
Conversar sem as mãos não elimina a distração
O Google apresenta o recurso como feito para “minimizar a distração”, com as mãos no volante e os olhos na via. Ao mesmo tempo, sugere tarefas longas ao volante, como resumir um fio de e-mails ou ensaiar uma apresentação.
Uma pesquisa da Universidade de Utah, financiada pela fundação da AAA e publicada em outubro de 2015, mediu assistentes de então — Siri, Google Now e Cortana — em tarefas como ligar, escolher música e mandar mensagem. O uso da voz aumentou de forma significativa a distração em comparação com só dirigir, com carga mental de moderada a alta, e havia sinal de distração residual por até 20 segundos depois que a interação terminava. O estudo é de sistemas antigos e de tarefas mais curtas do que um resumo longo de e-mail; não testou o Gemini Live nem o CarPlay. Serve de alerta: falar sem as mãos no celular não elimina sozinho a carga mental. Não foi encontrado um estudo independente específico sobre o Gemini no CarPlay.
O que vai para o Google
As conversas do CarPlay sincronizam com o aplicativo no iPhone. No aviso de privacidade dos aplicativos Gemini, de 13/10/2026, gravações e transcrições do Live são dados do serviço. Se a opção de manter a atividade estiver ligada — exclusão automática padrão de 18 meses —, as transcrições podem servir para melhorar os serviços, inclusive os modelos; o áudio, por padrão, não é usado para isso. Parte das conversas pode ser vista por revisores humanos, desligada da conta, e ficar guardada por até três anos. Se a opção estiver desligada, as conversas ficam na conta por até 72 horas. Pedir resumo de e-mail ou agenda envolve dados de aplicativos conectados, como Gmail e Agenda. O aviso diz que as conversas não são usadas para anúncios.
A lista oficial do que conta como “aplicativo Gemini”, de 26/10/2026, inclui o Android Auto e os carros com Google integrado, mas não cita o Apple CarPlay pelo nome. A empresa diz que as conversas vão para o aplicativo no iPhone, que está nessa lista. A lei pune o celular na mão e o fone no ouvido, mas não dá um sim ou um não à conversa por voz na tela do carro.
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