A ANPD afirma que as empresas precisam cumprir a lei desde 17 de março e que, se receber denúncia ou identificar violação, abre processo de fiscalização. O órgão já acompanha cerca de 40 empresas desde 2025.
Checar idade não é pedir identidade
A ANPD insiste que aferição de idade não é coleta de identidade. A lei proíbe mecanismos de vigilância em massa, e a ideia é responder só a uma pergunta: a pessoa tem idade suficiente para acessar aquilo? Por isso, o sistema ideal diz "sim" ou "não" ao serviço, sem entregar quem você é.
As lojas de aplicativos e os sistemas operacionais do celular têm papel central. Pela lei, eles precisam emitir um sinal de idade que os apps possam ler, e é por eles que a ANPD começou o acompanhamento: se esses dois pontos estiverem certos, o efeito se espalha para todos os apps.
O que vem a seguir
O cronograma da ANPD tem datas que valem para o leitor acompanhar:
- Novembro de 2026: atualização dos regulamentos de fiscalização e de sanções, para encaixar as multas e o procedimento previstos na nova lei.
- Janeiro de 2027: início dos ciclos de fiscalização específicos da aferição de idade.
A ANPD ressalta que isso não quer dizer que a fiscalização só comece em 2027. O que muda em janeiro é o ritmo e o foco da checagem. Uma segunda etapa de monitoramento, que amplia a atenção para outros tipos de serviço, estava prevista para depois da publicação das orientações definitivas, que ainda dependem da análise das contribuições da sociedade.
O que muda para pais e filhos
- Esperar pedidos de verificação. Quanto mais as empresas se ajustarem, mais vezes o adolescente terá de mandar selfie ou documento. Vale conversar com ele antes.
- Conferir o canal. Só envie documento ou selfie dentro do aplicativo ou site oficial. Mensagem de "verificação de conta" com link é golpe comum.
- Usar o controle parental do aparelho. A lei prevê ferramentas de supervisão no próprio sistema do celular, e a ANPD vê nelas um ponto de apoio.
- Denunciar. Quem achar que uma plataforma não cumpre a lei pode enviar denúncia à ANPD pelo sistema de requerimentos do ECA Digital, no site do órgão.
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