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Verificação de idade nas redes, o que vale hoje e o que muda em 2027

O ECA Digital já está em vigor desde março, e a ANPD prevê atualizar as regras de multas ainda em novembro. A fiscalização específica da checagem de idade deve começar em janeiro de 2027.

Alexandre Soares3 min de leitura
Capa do guia da ANPD com orientações preliminares sobre mecanismos confiáveis de aferição de idade, em azul-marinho com figuras em linhas coloridas
Foto: Divulgação/ANPD

Quem tem filho com celular já percebeu: redes sociais, jogos e lojas de aplicativos passaram a pedir selfie, documento ou outra prova de idade. Isso vem do ECA Digital, a lei que protege crianças e adolescentes na internet. Aqui vai o que vale desde já e o que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) planeja para os próximos meses.

O que já vale

O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei 15.211, de 2025) entrou em vigor em 17 de março de 2026. Um decreto de 18 de março detalhou as regras. A lei obriga plataformas, aplicativos e jogos a adotarem formas de saber a idade de quem usa, que substituam a simples autodeclaração de "tenho mais de 18 anos".

Redes sociais, jogos eletrônicos e serviços de conteúdo adulto ou de apostas devem barrar o acesso de menores por mecanismos técnicos. Entre as formas citadas pela ANPD estão a estimativa de idade por selfie analisada por inteligência artificial, a análise de comportamento de navegação e a validação por documento oficial.

Capa da cartilha de perguntas e respostas sobre o ECA Digital, publicada pela ANPD
Foto: Divulgação/ANPD

A ANPD afirma que as empresas precisam cumprir a lei desde 17 de março e que, se receber denúncia ou identificar violação, abre processo de fiscalização. O órgão já acompanha cerca de 40 empresas desde 2025.

Checar idade não é pedir identidade

A ANPD insiste que aferição de idade não é coleta de identidade. A lei proíbe mecanismos de vigilância em massa, e a ideia é responder só a uma pergunta: a pessoa tem idade suficiente para acessar aquilo? Por isso, o sistema ideal diz "sim" ou "não" ao serviço, sem entregar quem você é.

As lojas de aplicativos e os sistemas operacionais do celular têm papel central. Pela lei, eles precisam emitir um sinal de idade que os apps possam ler, e é por eles que a ANPD começou o acompanhamento: se esses dois pontos estiverem certos, o efeito se espalha para todos os apps.

O que vem a seguir

O cronograma da ANPD tem datas que valem para o leitor acompanhar:

  • Novembro de 2026: atualização dos regulamentos de fiscalização e de sanções, para encaixar as multas e o procedimento previstos na nova lei.
  • Janeiro de 2027: início dos ciclos de fiscalização específicos da aferição de idade.

A ANPD ressalta que isso não quer dizer que a fiscalização só comece em 2027. O que muda em janeiro é o ritmo e o foco da checagem. Uma segunda etapa de monitoramento, que amplia a atenção para outros tipos de serviço, estava prevista para depois da publicação das orientações definitivas, que ainda dependem da análise das contribuições da sociedade.

O que muda para pais e filhos

  • Esperar pedidos de verificação. Quanto mais as empresas se ajustarem, mais vezes o adolescente terá de mandar selfie ou documento. Vale conversar com ele antes.
  • Conferir o canal. Só envie documento ou selfie dentro do aplicativo ou site oficial. Mensagem de "verificação de conta" com link é golpe comum.
  • Usar o controle parental do aparelho. A lei prevê ferramentas de supervisão no próprio sistema do celular, e a ANPD vê nelas um ponto de apoio.
  • Denunciar. Quem achar que uma plataforma não cumpre a lei pode enviar denúncia à ANPD pelo sistema de requerimentos do ECA Digital, no site do órgão.

Fontes: ANPD: ECA Digital, Teletime, Mattos Filho, Convergência Digital

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