O governo federal publicou no Diário Oficial da União de 13 de outubro de 2026 o Decreto 13.135, assinado em 9 de outubro, com as novas regras do SAC, o Serviço de Atendimento ao Consumidor. O texto revoga o decreto anterior sobre o tema, o 11.034, de 2022, e entrou em vigor 20 dias após a publicação.
Quem precisa seguir
Não são todas as empresas. Pelo decreto, as regras valem para:
- fornecedores de produtos e serviços regulados pelo governo federal, como os de telefonia e internet, fiscalizados pela Anatel, desde que se enquadrem nos critérios definidos pela agência ou pelo órgão regulador de cada setor;
- empresas que oferecem, por plataformas ou meios digitais, serviços financeiros, de pagamento ou de crédito supervisionados pelo Banco Central, como bancos digitais e carteiras de pagamento.
O decreto não traz uma lista fechada de empresas: cabe a cada agência reguladora definir quem entra. Plataformas de delivery, de transporte por aplicativo e marketplaces não aparecem entre os fornecedores obrigados a seguir as regras gerais. Pelo artigo 2º, elas precisam apresentar à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) os seus modelos de atendimento, com dados como número de reclamações, taxa de resolução e satisfação dos clientes.
Atendimento humano todos os dias
- Pelo telefone e pelos canais eletrônicos, como chat e aplicativos de mensagem, o atendimento por uma pessoa precisa funcionar das 8h às 20h, sem interrupção, sete dias por semana.
- Pelo menos um canal eletrônico tem de funcionar 24 horas por dia, sete dias por semana.
- As empresas podem usar sistemas automatizados, inclusive inteligência artificial, para triagem e resolução, desde que o consumidor possa pedir um atendente humano nos horários previstos.
Espera ao telefone: 20 segundos, com ressalvas
O decreto fixa o tempo máximo de espera para falar com um atendente, quando o consumidor escolhe essa opção, em até 20 segundos para pelo menos 80% das ligações e até 300 segundos (5 minutos) para as demais. Ou seja, nem toda ligação precisa ser atendida em 20 segundos.
Esse limite também deixa de valer quando a agência reguladora do setor tiver regra própria sobre o tempo de espera. O consumidor tem de ser informado do tempo estimado de espera.
Se a ligação cair durante o atendimento humano, a empresa precisa ligar de volta em até 300 segundos, considerar o que já foi dito e informar o número de protocolo.
Menu e cancelamento
- O menu, tanto no telefone quanto nos canais eletrônicos, pode ter no máximo cinco níveis, e a empresa não pode mandar o consumidor para outro canal, salvo quando o atendimento presencial for indispensável.
- Em todos os níveis, inclusive no primeiro, o consumidor deve ter a opção de cancelar o contrato ou serviço e a de falar com uma pessoa (no horário das 8h às 20h).
- O cancelamento tem de ser aceito pelo SAC e também por todos os canais usados para contratar, pelo mesmo menu ou pela mesma modalidade de atendimento. A empresa não pode mandar o consumidor para outro menu, atendente ou canal.
- O cancelamento tem efeito imediato, mesmo com contas em atraso, a menos que a empresa justifique a necessidade de processamento técnico. O comprovante vai por meio eletrônico.
Outras regras
- Proibida publicidade durante o atendimento, inclusive na espera.
- A empresa não pode pedir que o consumidor repita o problema depois de registrado no primeiro atendimento, salvo razão técnica justificada.
- O início do atendimento e a transferência para um atendente não podem depender de o consumidor informar dados antes, como número do contrato ou CPF.
- Demandas que não são urgentes devem ser respondidas em até sete dias corridos.
- Em caso de serviço não pedido ou cobrança indevida, a empresa tem de suspender o serviço ou a cobrança em até 48 horas.
- O histórico das demandas deve ser enviado em até cinco dias úteis, quando pedido, e as gravações e mensagens ficam guardadas por pelo menos 90 dias.
A fiscalização e as punições ficam com a Senacon, sem prejuízo da atuação dos Procons e das agências reguladoras.
E os pequenos provedores de internet
Uma dúvida no setor de telecomunicações era se as pequenas prestadoras, como provedores regionais de internet, teriam de cumprir tudo isso. Segundo a Abrint, associação desses provedores, a Procuradoria Federal junto à Anatel entendeu que continuam valendo para elas os artigos 90 e 91 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor (RGC), que preveem obrigações reduzidas conforme o porte da empresa, até que a Anatel mude a regra. O decreto dá às agências o poder de definir quais fornecedores são abrangidos.
O que fazer se a regra não for cumprida
Guarde o número de protocolo e registre a reclamação no consumidor.gov.br, no Procon da sua cidade ou na agência reguladora do setor, como a Anatel no caso de telefonia e internet.





Comentários
Deixe seu comentário