O PL 2338/2023, que cria regras para o desenvolvimento e o uso de inteligência artificial no Brasil, segue "aguardando parecer do relator" na Comissão Especial sobre Inteligência Artificial da Câmara, na ficha de tramitação da Câmara em 10 de novembro de 2026. O relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), foi designado em 20 de maio de 2025 e ainda não apresentou o parecer. O Senado aprovou o projeto em 10 de dezembro de 2024.
O governo definiu outras prioridades para aprovar até o recesso: a MP que proíbe as bets, a MP do Desenrola Brasil 3.0, o projeto de regulação concorrencial das big techs e o Orçamento de 2027. O Marco da IA aparecia entre as prioridades do ano, mas uma ala do Planalto avalia ser difícil avançar com ele agora; isso ainda não tem confirmação oficial.
Em que pé está o projeto
- Situação: aguardando parecer do relator na Comissão Especial, em regime de prioridade;
- Última atividade da comissão: requerimentos de audiências públicas e seminários aprovados até outubro de 2025. Desde então, a ficha registra só a juntada de outros projetos (apensação);
- Projetos apensados: 40, que passam a tramitar junto com o PL 2338;
- Próximo passo: o relator apresenta o parecer, a comissão vota e o texto vai ao Plenário da Câmara. Se os deputados mudarem o texto, ele volta ao Senado.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), quer avançar com o projeto ainda neste ano. Nos bastidores, a avaliação é de que será difícil aprovar o tema até o fim de dezembro, e não há confirmação oficial desse calendário, com o Congresso concentrado na reforma tributária e no Orçamento, que tem votação prevista para 17 de dezembro.
O que o texto aprovado no Senado prevê
O texto que saiu do Senado:
- Classifica sistemas de IA por risco. Os de alto risco, como os usados em seleção de emprego, acesso a escolas, diagnósticos médicos, carros autônomos e acesso a serviços públicos, terão regras mais rígidas e avaliação de impacto;
- Proíbe usos de "risco excessivo", como armas autônomas, técnicas subliminares para induzir comportamento danoso e sistemas feitos para gerar material de abuso sexual infantil;
- Dá direitos a quem é afetado: saber que está falando com uma IA, não sofrer discriminação e, nos sistemas de alto risco, pedir explicação, contestar a decisão e ter revisão humana;
- Exige identificação de conteúdo sintético: textos, imagens, vídeos e áudios feitos ou alterados por IA deverão ter um identificador, que pode ser em metadados;
- Prevê pagamento a autores quando obras protegidas forem usadas para treinar IA comercial;
- Cria o SIA, Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA, coordenado pela ANPD;
- Fixa multas de até R$ 50 milhões ou 2% do faturamento por infração.
A maior parte das regras só valeria dois anos depois da publicação da lei. As regras sobre IA generativa, usos proibidos e direitos autorais valeriam em 180 dias. A Câmara pode mudar qualquer um desses pontos.
O que fica sem regra enquanto o projeto não sai
Sem a lei, não há no Brasil, por exemplo:
- uma lista oficial de usos proibidos de IA;
- obrigação de rotular conteúdo feito por IA;
- avaliação de impacto obrigatória para sistemas de alto risco;
- regra para remunerar autores cujas obras treinam modelos.
O que já vale hoje
Parte da proteção já existe pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O artigo 20 garante a qualquer pessoa o direito de pedir a revisão de decisões tomadas só por sistemas automatizados com base em seus dados, como as que definem perfil de crédito, de consumo ou profissional. A empresa precisa informar, quando pedido, os critérios usados na decisão, respeitado o segredo comercial. Se ela se recusar, a ANPD pode fazer auditoria para checar se há discriminação.
A ANPD também já atua com IA quando há dados pessoais envolvidos. Neste mês, concluiu o primeiro sandbox regulatório de IA do país, um ambiente de testes supervisionados com empresas.





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